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Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento |
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Por Ricardo
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14 de dezembro de 2008 |
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Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela representante da criança e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). |
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Congresso Nacional - Informativo |
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Por Ricardo
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17 de setembro de 2008 |
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XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais será realizado de 15 a 18/09 A Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais – seccional Paraíba tem a honra de promover no período de 15 a 18 de setembro, no Hotel Tambaú, em João Pessoa, o XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais. O encontro, que deverá trazer à capital paraibana autoridades e personalidades de destaque entre os profissionais do serviço registral de todo o País, promete reunir cerca de 1000 participantes, provocar várias discussões e debates de temas de interesse da categoria e também fomentar negócios para o setor. |
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Última Atualização ( 17 de setembro de 2008 )
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II Encontro dos Registradores Civis da Paraíba |
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Por Ricardo
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25 de fevereiro de 2008 |
CORREGEDORIA DO TJ-PB, ANOREG-PB E FARPEN CONCLUEM INFORMATIZAÇÃO DE TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO ESTADO Com a entrega de mais 41 kits de Informática, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, com apoio da Presidência da Corte, da ANOREG-PB e do FARPEN, obtém a informatização total dos cartórios de registro civil em todo o território paraibano por Evandro da Nóbrega, coordenador de Comunicação Social do Judiciário paraibano
Com apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, uma importante parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PB e a ANOREG-PB (Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba) acaba de viabilizar o financiamento de mais 41 kits de Informática para cartórios de registro civil, fazendo parte dos pacotes inclusive as indispensáveis impressoras, que complementam os computadores e seus outros periféricos. |
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Última Atualização ( 04 de março de 2008 )
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