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Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extra-Judiciais PDF Imprimir E-mail
Por Ricardo   
13 de novembro de 2008

Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extra-Judiciais, e dá outras providências.

icon Lei Nº 5672, de 17 de novembro de 1992 (484.75 KB)
Última Atualização ( 13 de novembro de 2008 )
 
Código do Processo Civil PDF Imprimir E-mail
Por Ricardo   
12 de fevereiro de 2008
Clique aqui e baixe o Código do Processo Civil
 
Código de Defesa do Consumidor PDF Imprimir E-mail
Por Ricardo   
12 de fevereiro de 2008
Cique e baixe aqui o Código de Defesa do Consumidor
 
Lei dos Registros Públicos PDF Imprimir E-mail
Por Ricardo   
12 de fevereiro de 2008
Clique aqui e baixe a Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
 
Código Civil Brasileiro PDF Imprimir E-mail
Por Ricardo   
12 de fevereiro de 2008

Última Atualização ( 12 de fevereiro de 2008 )
 
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A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba aprovou a Resolução determinando que todos os cartorios do estado da paraíba, enviem suas informações dos serviços prestados para a ANOREG-PB, através de arquivos eletrônicos.